Indicação nº 23 de 2025

Indicam ao Executivo Municipal, a apresentação de Projetos de Lei que tratem do aumento do número de vagas para os cargos de Professor de Ensino Fundamental das Séries Iniciais e Professor de Educação Infantil, de Servente-geral e de Assistente Social - com proposições separadas para cada cargo - conforme o que dispunha o Projeto de Lei do Executivo 34/2025, rejeitado em plenário, para que, mesmo contendo matéria similar ou idêntica, possa ser requerido por 2/3 dos vereadores e, posterior aprovação em plenário, ser tramitado dentro do processo legislativo na mesma sessão legislativa, conforme artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.