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Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Munícipio de Marmeleiro e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Marmeleiro estabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Viário e Mobilidade do Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho da Cidade (CONCIDADE) de Marmeleiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a delimitação dos perímetros urbanos do Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Indica ao Executivo Municipal que seja feito um estudo e elaboração de um projeto de Lei que disponha sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 1051, de 2002.

Indica ao Executivo Municipal que o Centro de Saúde de Marmeleiro, localizado na Avenida Dambros e Piva passe a se chamar “Centro de Saúde Dr. Darby Valente”.

Indica ao Executivo Municipal que seja modificado o nome da Travessa C, no Bairro Santa Rita, para Travessa Cabo João Cunha Sobrinho.

Indica ao Executivo Municipal que seja destinado no orçamento do município recurso para custeio de remédios e tratamento de média e alta complexidade não fornecidos pelo SUS de forma imediata aos pacientes.

Que seja feito estudo e, posterior instalação de energia solar em todos os prédios públicos do município.

Indica ao Executivo Municipal que seja inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a aquisição de um caminhão pipa para 2023.

Que seja realizado ampliação de rede de iluminação pública na marginal PR 180, sentido município de Renascença-PR, parque industrial de Marmeleiro-PR.

Que seja implantado o Piso Salarial Nacional para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no Município de Marmeleiro-PR, nos termos da justificativa abaixo.

Que seja feito calçamento em acessos de comunidades do interior de Marmeleiro.

que seja inserido um semáforo na Av. Dambros e Piva, Rua Laurindo Crestani entre o posto São Carlos com a Caixa Econômica.

Que seja investido no setor maquinário e no setor de veículos no município.

Que seja efetuada diligência ou manutenção na Rodovia PR-180 no trecho que interliga as Ruas Sergio Ghidini e Sagrado Coração de Jesus.

Construção de banheiros no CMEI Regina Verônica Muller.

A aquisição de um micro-ônibus para uso da educação.

Que seja construído um complexo para idosos.

Que seja feito um projeto junto ao Governo estadual para conseguir recursos para fazer a pavimentação com pedras irregulares na estrada da linha Água Branca.

Que seja construído um Ponto de Taxi na Avenida Macali, com banheiros e outras melhorias como água e energia.

Indica a regularização da Rua E contínua a Rua João Tibúrcio Borges, no Distrito de Alto São Mateus.

Indica ao Executivo Municipal e o secretário responsável pelas estradas, que faça patrolamento e cascalhamento na Marginal à esquerda sentido à Francisco Beltrão onde dá acesso a várias empresa.

Indica a criação da Divisão de Habitação e Moradia no Departamento de Assistência Social do Município de Marmeleiro.

Indica ao Executivo Municipal uma gratificação aos operadores e motoristas do setor rodoviário.

Indica após ouvir o Plenário e através dos moradores que seja feito um recape asfáltico na Rua das Papoulas e Rua dos Gerânios no Bairro Alvorada.

Após ouvir o Plenário indica que seja feito a reforma da antiga capela mortuária no Cemitério Municipal.

Indica ao Executivo Municipal a revisão do Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, Lei nº 2096/2013.

Indica ao Executivo Municipal a aquisição dos livros acadêmicos mais utilizados nos cursos superiores frequentados por estudantes marmeleirense para a Biblioteca Municipal.

Indica ao Executivo Municipal, que com a sobra do orçamento do Poder Legislativo referente ao ano de 2022, seja investido em uma caçamba trucada e em recape asfáltico.

Instalação de Placas Indicativas no Cohapar 3, popular Bairro Soleti.

Fica suprimido o art. 5º e 7º em sua totalidade.

Acrescenta-se o Parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O Auxílio Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão magnético ou meio equivalente que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues de Marmeleiro e cujos créditos poderão ser acumulados por até 3 meses, após esse período o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao benefício após o esgotamento dos créditos acumulados.”

Acrescenta-se ao art. 2º o § 4º com a seguinte redação: “§ 4º Os servidores que, comprovadamente, estiverem em licença saúde, licença maternidade ou sejam decorrentes de cirurgias, licença decorrente para cuidar de pessoa doente da família, portadores de HIV e câncer, não perderão o benefício que trata o art. 1º.”

Acrescenta-se ao art. 2º a seguinte redação: “ Art. 2º A outorga..., será prorrogável uma única vez por igual período se conveniente à ... .”

Acrescenta-se ao art. 2º a seguinte redação: “ Art. 2º A outorga..., será prorrogável uma única vez por igual período se conveniente à ... .”

Os vereadores que esta, abaixo subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 42, I, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO Legislativo Nº 1/2022, no Anexo I.

O Art. 1º passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º “Fica o Poder Executivo ... da Lei Orgânica Municipal , Auxílio Alimentação, no valor de R$ 116,88”. O § 3º do Art. 2º passa a ter a seguinte redação: “O servidor ..., fará jus a percepção de um Auxílio alimentação no valor de R$ 116,88 e somente ...desta lei.” E o Art. 4º passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º “O valor despendido pelo Município, com o Auxílio Alimentação possui ...” O Art. 6º passa a ter a seguinte redação: “O Auxílio alimentação será custeado com ...”. “E nos demais artigos que constarem cesta básica muda-se a redação para Auxílio alimentação”.

Altera o percentual de remanejamento para 20%

Concede reposição salarial aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão da Câmara Municipal de Marmeleiro e dá outras providências.

Concede recomposição aos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Marmeleiro.

Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.

Altera nomenclatura, as atribuições e tabela de vencimento dos anexos VI e X da Resolução 002/2013, homologada pela Lei 2.136/2013.

Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Dispõem sobre a cessão da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio do Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal e dá outras providências.