Lei Ordinária-PEM nº 2.785, de 11 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2785
Ano
2022
Data
11/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Marmeleiro - Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cidadania
- Direitos Humanos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica