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PLCE 1/2021 - Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a redação de artigos e anexos da Lei 1.051, de 04 de dezembro de 2002.

Apresentação: 19 de Janeiro de 2021
Protocolo: 2/2021, Data Protocolo: 19/01/2021 - Horário: 10:59:00
Autor:  Paulo Jair Pilati - Prefeito
Relatorias:  Ribelato (CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social) || Cindo (COFIDE - Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico)
Localização Atual:  Poder Executivo Municipal - PEM
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2021
Documentos Acessórios: 7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar-PEM nº 1, de 02 de fevereiro de 2021