Publicação em Diário Oficial - 15. Lei nº 3.078/2026 - DOEM nº 2199 de 25/05/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Publicação em Diário Oficial
Nome
15. Lei nº 3.078/2026 - DOEM nº 2199
Data
25/05/2026
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Publicação oficial da Lei Municipal nº 3.078/2026 no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 2199, decorrente da sanção do Autógrafo nº 23/2026
Indexação
Texto Integral