Parecer Legislativo Jurídico - 4. Parecer Jurídico de 27/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo Jurídico
Nome
4. Parecer Jurídico
Data
27/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer Jurídico da Procuradoria Legislativa referente ao Projeto de Lei nº 18/2026, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social – CCJDS.
Indexação
Texto Integral