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Autos Conclusos - Autos Conclusos ao Gabinete da Presidência de 16/04/2026 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autos Conclusos

Nome

Autos Conclusos ao Gabinete da Presidência

Data

16/04/2026

Autor

Secretaria Legislativa

Ementa

Autos Conclusos ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial

Indexação

OpenAPI