Despacho e recebimento - Despacho e Recebimento de 13/04/2026 por Presidência / Comissão (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 18 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho e recebimento

Nome

Despacho e Recebimento

Data

13/04/2026

Autor

Presidência / Comissão

Ementa

Despacho da Presidência e Recebimento pela Comissão

Indexação