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Processo Completo - PLOE 5-2026 - LEI Nº 3.064 - PROCESSO COMPLETO de 17/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Completo

Nome

PLOE 5-2026 - LEI Nº 3.064 - PROCESSO COMPLETO

Data

17/03/2026

Autor

 

Ementa

PLOE 5-2026 - LEI Nº 3.064 - PROCESSO COMPLETO

Indexação

OpenAPI