Autos Conclusos - Despacho Inicial de 05/02/2026 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autos Conclusos
Nome
Despacho Inicial
Data
05/02/2026
Autor
Presidência
Ementa
Despacho Inicial da Presidência
Indexação
Texto Integral