Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 26 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/05/2026 | Procuradoria - PROC | Secretaria Legislativa - SLEG | À Secretária Legislativa para Análise |
| 18/05/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Jurídico |
| 05/05/2026 | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Secretaria Legislativa - SLEG | À Secretária Legislativa para Análise |
| 04/05/2026 | Gabinete da Presidência - GP | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Proposição distribuída às comissões |
| 30/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |