Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Turismo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026 |
| Finanças públicas | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026 |
| Administração pública | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026 |