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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 21 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
9. Mensagem Retificativa Mensagem 05/05/2026 Poder Executivo mr_1-2026_-_retificacao_do_objeto_dos_projetos_de_lei_no_20_e_212026_para_ajustar_o_numero_de_salas_de_aula_de_2_para_3_sem_alteracao_de_valores..pdf
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