Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Gabinete da Presidência - GP | Parecer favorável da comissão |
| 13/04/2026 | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável da comissão |
| 13/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Proposição distribuída às comissões |
| 09/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |