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10. Requerimento Legislativo
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Requerimento
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12/05/2026
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Mesa Diretora
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requerimento_legislativo.pdf
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12. Requerimento nº 164/2026
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Requerimento
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12/05/2026
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Mesa Diretora
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requerimento_mesa.pdf
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24. Lei nº 3.081/2026 - DOEM nº 2199
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Publicação em Diário Oficial
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25/05/2026
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Poder Executivo Municipal
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diario_oficial_eletronico.pdf
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25. Proc. Integral Digitalizado
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Processo Completo
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15/06/2026
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Departamento Legislativo
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ploe_20-2026_-_lei_no_3.081_-_processo_completo.pdf
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11. Pauta da Sessão
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Pauta da Sessão
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12/05/2026
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Secretaria Legislativa
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pauta_da_sessao_-_12-05-2026.pdf
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18. Pauta da Sessão
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Pauta da Sessão
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19/05/2026
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Secretaria Legislativa
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sessao_ordinaria_13-2026_-_19_de_maio_de_2026.pdf
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20. Pauta da Sessão
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Pauta da Sessão
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19/05/2026
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Secretaria Legislativa
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sessao_extraordinaria_2-2026_-_19_de_maio_de_2026.pdf
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4. Parecer CCJDS nº 15/2026 – 13/04/2026
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Parecer Legislativo Comissões
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13/04/2026
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CCJDS – Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
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parecer_legislativo_-_ploe_20-2026_-_ccjds.pdf
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7. Parecer COFIDE nº 23/2026 – 27/04/2026
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Parecer Legislativo Comissões
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27/04/2026
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COFIDE - Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
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parecer_legislativo_-_ploe_20-2026.pdf
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14. Parecer Complementar CCJDS ao PLOE nº 20/2026
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Parecer Legislativo Comissões
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18/05/2026
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CCJDS – Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
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paracer_complementar_ccjds_-_ploe_20-2026.pdf
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