Processo Completo - 25. Proc. Integral Digitalizado de 15/06/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Completo
Nome
25. Proc. Integral Digitalizado
Data
15/06/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Consolidação integral digitalizada dos autos do processo legislativo, contendo todas as peças acessórias, pareceres, atas de votação, autógrafo e a lei sancionada publicada.
Indexação
Texto Integral