Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 19 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3. Ata nº 09/2026 CCJDS – 13/04/2026 | Ata Comissões | 13/04/2026 | CCJDS – Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | ata_no_9-2026_ccjds_-_13-04-2026.pdf |
| 4. Parecer CCJDS nº 14/2026 – 13/04/2026 | Parecer Legislativo Comissões | 13/04/2026 | CCJDS – Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | parecer_legislativo_-_ploe_19-2026_-_ccjds.pdf |
| 1. Comprovante de Protocolo | Comprovante | 09/04/2026 | Poder Executivo Municipal | 19_-_comprovante_protocolo.pdf |