Comprovante de Protocolo - Protocolo de 09/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante de Protocolo
Nome
Protocolo
Data
09/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Comprovante de protocolo de matéria legislativa
Indexação
Texto Integral