Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 13-2026 - LEI Nº 3.071 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 17/04/2026 | Poder Executivo | ploe_13-2026_-_lei_no_3.071_-_processo_completo.pdf |