Processo Completo - PLOE 13-2026 - LEI Nº 3.071 - PROCESSO COMPLETO de 17/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Completo
Nome
PLOE 13-2026 - LEI Nº 3.071 - PROCESSO COMPLETO
Data
17/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Juntada, aos autos, do processo legislativo do PLOE nº 13/2026, convertido na Lei nº 3.071.
Indexação
Texto Integral