Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/12/2025 | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável da comissão |
| 10/11/2025 | Gabinete da Presidência - GP | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Proposição distribuída às comissões |
| 05/11/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |