Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo)
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
04/11/2025
Número do Protocolo
253
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre diretrizes de promoção do desenvolvimento econômico local e regional nas contratações públicas municipais, estabelecendo instrumentos de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações da Administração Pública Municipal, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021 e do Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Indexação
Observação