Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 78 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório - COFIDE | Relatório Legislativo | 15/12/2025 | Adenilson Freitas Neriques Dias | ploe_78-2025.pdf |
| PLOE 78-2025 - LEI Nº 3.054 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 25/02/2026 | ploe_78-2025_-_lei_no_3.054_-_processo_completo.pdf |