Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Orientação Jurídica | 10/11/2025 | Procuradora Legislativa - Audrei D. F. Dassoler | parecer_juridico_-_ploe_76-2025.pdf |