Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Orientação Jurídica | 10/11/2025 | Procuradora Legislativa - Audrei D. F. Dassoler | parecer_juridico_-_ploe_76-2025.pdf |
| PLOE 62-2025 - LEI Nº 3.029 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 07/01/2026 | ploe_76-2025_-_lei_no_3.041_-_processo_completo.pdf |