Orientação Jurídica - Parecer Jurídico de 10/11/2025 por Procuradora Legislativa - Audrei D. F. Dassoler (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/11/2025
Autor
Procuradora Legislativa - Audrei D. F. Dassoler
Ementa
Parecer Jurídico do PLOE nº 76-2025
Indexação
Texto Integral