Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 75 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/10/2025 | Gabinete da Presidência - GP | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Proposição distribuída às comissões |
| 23/10/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |