Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 75 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 75-2025 - LEI Nº 3.040 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 28/11/2025 | ploe_75-2025_-_lei_no_3.040_-_processo_completo.pdf |