Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo) nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo)
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
08/02/2022
Número do Protocolo
21
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivo e altera o Anexo do artigo 6º da Lei nº 1.053, de 31 de dezembro de 2002 que “Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada