DSP Nº 003/2026 - Despacho
Identificação Básica
Tipo Documento
Despacho
Número
3
Complemento
Ano
2026
Data
09/06/2026
Protocolo
215/2026
Assunto
Despacho da Presidência em exercício da CCJDS encaminhando o Projeto de Lei nº 24/2026 à Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico, em atendimento à solicitação da relatora.
Interessado
Procuradoria Legislativa
Autoria
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 25 de Maio de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026
Altera e consolida a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013, para correção de erro material de numeração decorrente das Leis nº 3.038/2025 e nº 3.064/2026 e altera o organograma da estrutura administrativa do Poder Executivo constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026
Altera e consolida a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013, para correção de erro material de numeração decorrente das Leis nº 3.038/2025 e nº 3.064/2026 e altera o organograma da estrutura administrativa do Poder Executivo constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013.