Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 4 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 4 de 2021
Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da rodovia PRC-280 e BR-280, no âmbito do território do Município de Marmeleiro, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Redação Final