Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 5 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 5 de 2026
Altera redação da Lei nº 2.135 de 11 de dezembro de 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação