Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 4 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 4 de 2025
Dispõe sobre diretrizes de promoção do desenvolvimento econômico local e regional nas contratações públicas municipais, estabelecendo instrumentos de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações da Administração Pública Municipal, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021 e do Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação