Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Aditiva nº 4 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 4 de 2022
Acrescenta-se ao art. 2º a seguinte redação:
“ Art. 2º A outorga..., será prorrogável uma única vez por igual período se conveniente à ... .”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única.