Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 46 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 46 de 2022
Dispõe sobre revogação do § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 1.746 de 08 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação.