Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2021
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação