Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 51 de 2021 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 51 de 2021
Dispõe sobre a recepção e aplicabilidade da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica prevista na Lei nacionao nº 13.874, de 20 setembro de 2019, no âmbito do Município de Marmeleiro e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação.