Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 1 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2021
Acrescenta-se o § 3º no artigo 2º, com a seguinte redação:
“Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções poderão ser preenchidos por Vereadores ou servidoras efetivas e comissionadas do Poder Legislativo do Projeto em evidência”.
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Situação de Pauta
Observação