Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 75 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 75 de 2025

Ratifica a 3ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul - de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento local - CONSAD.

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