Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 74 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 74 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Situação de Pauta
Observação