Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 71 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 71 de 2025
Altera redação da Lei nº 2.135 de 11 de dezembro de 2013.
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