Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 35 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 35 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.053/2002 para adequação ao art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e disciplina a contribuição para custeio de sistemas de monitoramento em logradouros públicos
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