Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2022
Revoga e acrescenta inciso nos artigos 15 e 16 da Resolução 002/2013, homologada pela Lei nº 2.136 de 13 de dezembro de 2013.
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