Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 40 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 40 de 2021
Ratifica a 2ª alteração do Protocoloa de Intenções de Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios - Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul - de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local (CONSAD) e dá outras providências.
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