Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 4 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Emenda Aditiva nº 4 de 2021

Acrescenta no artigo 69-A e Parágrafo único a "PRC-180", ficando com a seguinte redação: Art. 69-A Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280... Parágrafo Único. É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280" Acrecenta no art. 3º, "PRC-180", ficando com a seguinte redação: "Art. 3º ... do trecho da Rodovia PRC-180 e PRC-280 e BR-280..."

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