Resumo (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Marmeleiro encaminhamento de Ofício ao Executivo Municipal solicitando informações sobre o Conselho Municipal da Mulher de Marmeleiro (Lei Nº 896).

REQUER PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao Executivo Municipal para fazer um ofício ao Departamento de Estrada de Rodagem (DER), solicitando que sejam realizadas melhorias nas marginais da PR-180 entre a MTA até a entrada do Bairro Araucária e fazer um estudo junto ao DER para melhorar a segurança dos veículos na entrada e saída do Bairro Araucária.

Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da rodovia PRC-280 e BR-280, no âmbito do território do Município de Marmeleiro, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.

Acrescenta no artigo 69-A e Parágrafo único a "PRC-180", ficando com a seguinte redação: Art. 69-A Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280... Parágrafo Único. É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280" Acrecenta no art. 3º, "PRC-180", ficando com a seguinte redação: "Art. 3º ... do trecho da Rodovia PRC-180 e PRC-280 e BR-280..."

Acrescenta no artigo 69-A e Parágrafo único a "PRC-180", ficando com a seguinte redação: Art. 69-A Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280... Parágrafo Único. É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280" Acrecenta no art. 3º, "PRC-180", ficando com a seguinte redação: "Art. 3º ... do trecho da Rodovia PRC-180 e PRC-280 e BR-280..."

Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da rodovia PRC-280 e BR-280, no âmbito do território do Município de Marmeleiro, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.