Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Acrescenta-se o § 3º no artigo 2º, com a seguinte redação:
“Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções poderão ser preenchidos por Vereadores ou servidoras efetivas e comissionadas do Poder Legislativo do Projeto em evidência”.

O Art. 2º passa a ter a seguinte redação: “A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, que nos impedimentos da Procuradora vai colaborar no cumprimento das atribuições da Procuradoria, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.”

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do município de Marmeleiro e dá outras providências.