Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Acrescenta no artigo 69-A e Parágrafo único a "PRC-180", ficando com a seguinte redação:
Art. 69-A Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280...
Parágrafo Único. É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280"
Acrecenta no art. 3º, "PRC-180", ficando com a seguinte redação:
"Art. 3º ... do trecho da Rodovia PRC-180 e PRC-280 e BR-280..."

Votação Única.

Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da rodovia PRC-280 e BR-280, no âmbito do território do Município de Marmeleiro, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.

Primeira votação.