1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 13 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Número de Protocolo: 50
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.292, de 24 de junho de 2015.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado em 2ª votação
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