Matérias do Expediente (20ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indicam ao Executivo Municipal, a apresentação de Projetos de Lei que tratem do aumento do número de vagas para os cargos de Professor de Ensino Fundamental das Séries Iniciais e Professor de Educação Infantil, de Servente-geral e de Assistente Social - com proposições separadas para cada cargo - conforme o que dispunha o Projeto de Lei do Executivo 34/2025, rejeitado em plenário, para que, mesmo contendo matéria similar ou idêntica, possa ser requerido por 2/3 dos vereadores e, posterior aprovação em plenário, ser tramitado dentro do processo legislativo na mesma sessão legislativa, conforme artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.

Requer ao Plenário da Câmara Municipal de Marmeleiro, conforme inciso V do Art. 24 e inciso V do Art. 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis, aprovação de justificativa de falta em Sessão Plenária realizada no dia 10 de junho de 2025.